Petição – Modelos e Direitos

Modelos de Petição - O direito de petição pode ser dado para qualquer pessoa a fim de invocar a atenção dos poderes públicos a respeito de uma situação ou questão. Segundo o Art. 5º, XXXIV, “a” da Constituição Federal, o direito de petição é uma forma de tornar efetiva o exercício da cidadania, visto que possibilita qualquer pessoa encaminhar ao ministério dos poderes públicos um fato ilegal ou abusivo, que seja contrário ao interesse público, para que posteriormente seja tomadas medidas necessárias para impedir a ocorrência deste, bem como serve como um instrumento para a defesa de direitos perante os órgãos do Estado.

Definição de Petição

Defini-se como petição, de uma maneira geral como a apresentação, mesmo que com exercício de caráter informal, a apresentação de uma proposta ou pedido, ao menos de forma escrita, a um órgão de soberania ou a qualquer autoridade pública, com a correta identificação do peticionante, independente de pagamento de taxas, afim de que se adote, proponha ou tome medidas para resolução da queixa.

Petição Modelos

Direito de Petição

O direito de petição pode ser exercido individual ou coletivamente, sendo que nenhuma entidade, pública ou privada, pode proibir, ou por qualquer forma impedir ou dificultar, o exercício do direito de petição, possibilitando a livre recolha de assinaturas e também a prática dos demais atos necessários.

Os peticionários, pessoas que fazem uso do direito de petição, devem indicar o nome completo e o número da identidade ou, não sendo portador deste, qualquer outro documento de identificação pessoal válido.

Direito de Petição

A Constituição Federal permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, estrangeira ou nacional, tem o direito de apresentar queixas ao Legislativo, Executivo e ao Judiciário, e até mesmo ao Ministério Público, perante ilegalidades ou abusos de poder.