icms impostoO ICMS Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviço, instituído conforme Art. 155, II, da Constituição de 1988 nos Estados do Brasil e Distrito Federal. Imposto este que incide sobre a Circulação de Mercadorias, Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais e de Comunicação.

Lei Kandir

A “Lei Kandir” é uma lei complementar 87 que passou a vigorar em 13 de setembro 1996 na Constituição Federal Brasileira, cujo autor foi o deputado Antonio Kandir (PSDB). Lei que concede competência tributária à União para gerar lei geral sobre o ICMS, sendo que o Estado por uma lei ordinária institui o tributo ICMS ou RICMS e que é aprovada por Decreto do Governador do Estado.

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Imposto ICMS

Cada lei esta num patamar regida pela Constituição Federal e seguida pela Lei Complementar, Ordinária e até mesmo o RICMS, porém nenhuma das leis poderá instituir obrigações que não façam parte das leis acima delas, pois serão consideradas sem validade alguma.

Circulação ICMS

A circulação de mercadoria, mesmo que inicie no exterior, é o principal fator que gera o ICMS, mas não só sobre as mercadorias como também sobre os transportes intermunicipais e interestaduais e serviços de telecomunicações.

Assim que a mercadoria sai do estabelecimento de contribuinte, sem que seja efetivado de fato a venda, mas houve a circulação de mercadoria, já caracteriza um fato que gerará o ICMS, bem como as prestações de serviços de transporte e de telecomunicações.

Como é feita a apuração do valor à pagar?

ICMS 1.1:

Substituição Tributária: