Petição e modelos - O direito de petição pode ser dado para qualquer pessoa a fim de invocar a atenção dos poderes públicos a respeito de uma situação ou questão. Segundo o Art. 5º, XXXIV, “a” da Constituição Federal, o direito de petição é uma forma de tornar efetiva o exercício da cidadania, visto que possibilita qualquer pessoa encaminhar ao ministério dos poderes públicos um fato ilegal ou abusivo, que seja contrário ao interesse público, para que posteriormente seja tomadas medidas necessárias para impedir a ocorrência deste, bem como serve como um instrumento para a defesa de direitos perante os órgãos do Estado.

Definição de Petição

Defini-se como petição, de uma maneira geral como a apresentação, mesmo que com exercício de caráter informal, a apresentação de uma proposta ou pedido, ao menos de forma escrita, a um órgão de soberania ou a qualquer autoridade pública, com a correta identificação do peticionante, independente de pagamento de taxas, afim de que se adote, proponha ou tome medidas para resolução da queixa.

Petição Modelos

Direito de Petição

O direito de petição pode ser exercido individual ou coletivamente, sendo que nenhuma entidade, pública ou privada, pode proibir, ou por qualquer forma impedir ou dificultar, o exercício do direito de petição, possibilitando a livre recolha de assinaturas e também a prática dos demais atos necessários.

Os peticionários, pessoas que fazem uso do direito de petição, devem indicar o nome completo e o número da identidade ou, não sendo portador deste, qualquer outro documento de identificação pessoal válido.

Direito de Petição

A Constituição Federal permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, estrangeira ou nacional, tem o direito de apresentar queixas ao Legislativo, Executivo e ao Judiciário, e até mesmo ao Ministério Público, perante ilegalidades ou abusos de poder.

Organizar guarda-roupa - A melhor maneirade deixar o guardaroupa em ordem é dividi-lo por estação e pela necessidade de uso das peças. Organizando de um lado as roupas do dia a dia e do outro as de passeio, que se usa menos, fica mais fácil localizá-las. Siga as dicas práticas!

Maleiro

As roupas mais delicadas e claras devem ser guardadas em sacos plásticos para melhor conservação. Peças que não usa com frequência ou pertencem a outra estação podem ficar na parte superior do armário. As bolsas devem ser organizadas em sacos de TNT.

Cabides no guarda-roupa

No inverno, por exemplo, facilite o acesso às roupas e aos acessórios de frio. Calças, vestidos, camisas, casacos e também jaquetas devem ser pendurados em cabides. Coloque as saias somente em cabides com pregadores de silicone, que não deixam marcas nas roupas. Blusas de lã ou linha sempre devem ser guardadas dobradas e na parte ventilada do guarda-roupa.

guarda roupa como organizar

Gavetas

Deixe uma gaveta para as blusas do dia a dia (trabalho) e outra para as peças de passeio à noite (festas). Camisetas de malha devem ser dobradas e ficam bem organizadas por cor.

Sapateira

Coloque as sandálias em caixas, sapatei· ras ou na parte baixa do guarda-roupa. Os sapatos da estação podem ficar fora das caixas, na parte inferior do armário, mas separados, como foi feito com as roupas (dia a dia e passeio).

O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Tabela, auxílio, pensão e aposentadoria. O INSS é um orgão responsável pelo pagamento da aposentadoria,auxílio-acidente,pensão por morte, auxílio-doença entre outros benefícios dentro da lei. O INSS trabalha juntamente com a Dataprev, empresa de tecnologia que se encarrega do processamento de todos os dados da Previdência.

O desconto do INSS é feito na folha de pagamento mensalmente, existe um limite de desconto do INSS, quando o funcionário tem um salário superior ao limite de contribuição, é descontado um valor estabelecido, que é chamam de teto.

Existe uma porcentagem de desconto podendo variar com o salário de cada trabalhador. As leis previdenciárias estão sempre sofrendo alterações, esse ano de 2009,temos a tabela abaixo:

INSS instituro nacional do seguro desemprego

INSS Benefícios Previdenciários

Aposentadoria por idade - direito para trabalhadores urbanos do sexo masculino aos 65 anos e do sexo feminino aos 60 anos de idade. Trabalhadores rurais pode requerer a aposentadoria aos 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, 5 anos a menos. Para pedir o benefício, os trabalhadores precisam ter 180 contribuições mensais e os rurais têm de provar, com documentos, 180 meses de trabalho rural (MPAS).

Aposentadoria por invalidez: É um benefício aos trabalhadores que sofreram acidentes ou estão doentes, passam pela perícia médica da Previdência Social e são considerados incapazes de atuar em suas atividades ou outro tipo de serviço para seu sustento(MPAS).

- Aposentadoria pelo tempo de (contribuição).

- Aposentadoria especial: é concedido aos trabalhadores que por ventura coloca sua saúde em exposição , exemplo:agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais por um período de (15, 20 ou 25 anos), devendo ser comprovado.

INSS Auxílio

- Auxílio-doença: benefício concedido ao trabalhador impossibilitado de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias seguidos. Para trabalhadores que possuem carteira assinada, os primeiros 15 dias o empregador paga e a Previdência Social começa a partir do 16º dia.se for um contribuinte individual a previdência arca com todo período da doença ou acidente. Para que o contribuinte entre com o pedido, ele terá que ter contribuido no minimo 12 meses. Sendo que, esse prazo não necessita em caso de acidente de qualquer natureza (fora ou dentro do trabalho). Para que haja concessão de auxílio-doença há a
necessidade de comprovar a incapacidade por exame feito pela perícia médica da Previdência Social (MPAS).

- Auxílio-acidente: Esse direito é para todo o empregado, o que trabalha avulso e o segurado especial. Sendo que o empregado doméstico, aquele que contribue individualmente e o facultativo não recebem o benefício (MPAS).

- Auxílio-reclusão: são para os dependentes do segurado que estiver em reclusão por qualquer motivo, vão ter o direito de receber esse benefício durante todo o período que estiver preso.

INSS Tabela

Pensão do INSS

- Pensão por morte: Esse benefício vai para família do trabalhador em óbito. Para conceder a pensão por morte não haverá tempo mínimo de contribuição.

- Salário-maternidade: devido ao parto é concedido 120 dias de afastamento do serviço, esse beneficio hoje também atende as mães adotivas.

- Salário-família: É pago a funcionários com salário mensal de até R$ R$ 710,08 auxiliando no sustento dos filhos de até 14 anos incompletos ou inválidos.

Muitas pessoas que não têm condições financeiras de contribuir para a Previdência Social, pode beneficiar pelo amparo assistencial dos idosos a partir de 65 anos de cidade.

Em breve mais INSS.